Constituição da República Portuguesa:
Artigo 37.º
Liberdade de expressão e informação
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
(...)
Artigo 38.º
Liberdade de imprensa e meios de comunicação social
1. É garantida a liberdade de imprensa.
2. A liberdade de imprensa implica:
a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;
c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.
4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico (...),
6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.
Ora, vem isto a propósito do caso Mário Crespo.
Ontem, Ms. Brown foi surpreendida pelo fim do espaço de Mário Crespo no JN por motivos que lhe trazem à memória (ainda que não tenha vivido nessa altura) uma certa Censura do Estado Novo que não permitia a liberdade de expressão, pensamento e de imprensa.
Não é de hoje que o poder político, directamente ou através do poder económico (agora os jornais e outros meios de comunicação encontram-se integrados em grandes grupos económicos que por sua vez têm as suas afinidades políticas conforme as suas conveniências), tenta controlar os jornalistas e os jornais.
E não é só o PS que o tenta fazer, também tivémos situações de outros partidos, como o PSD, quando no Governo, tentarem controlar as notícias e os jornalistas.
Mas, ultimamente, tem sido evidente esse controlo.
Já se sabe que temos um PM narcísico que vive da sua imagem e que tem-se em muita alta consideração; também é mitómano porque cria mitos urbanos (empregos, investimento estrangeiro, etc.) e acredita neles; é manipulador, porque tenta manipular as pessoas de acordo com os seus interesses; é "vitimizador "porque quando as coisas não lhe correm bem e as pessoas o criticam, vitimiza-se e tenta criar no povo a ideia de que faz tudo para seu (do povo) bem e que é um incompreendido...
Ora, com tantas "qualidades", é óbvio que um jornalista que semanalmente o critica, aponta os seus defeitos, denuncia os casos escandalosos, é "um problema", logo, deve ser resolvido como tal.
Temos exemplos muito actuais de resolução deste tipo de problemas (e não me vou cingir só a situações durante o governo PS): Jornal Independente, Marcelo Rebelo de Sousa na TVI; Jornal de Sexta, com Manuela Moura Guedes, José Manuel Fernandes no "Público", ...
Ontem foi só mais um caso neste rol de casos.
É incrível que não só membros do Governo não tenham o cuidado de ter uma conversa tão sensível como a que tiveram, noutro local que não seja um restaurante ,como também um jornal, que devia pugnar pela total independência, coloque entraves à publicação do artigo de Mário Crespo alegando que a mesma não vai de encontro à sua linha editorial e aos interesses que defende (quais serão esses interesses?!).
É sabido, ou pelo menos agora tornou-se mais evidente, que Mário Crespo está próximo do PSD (publicou o seu artigo no site do Instituto Sá Carneiro), no entanto, e apesar disso, em nenhum dos artigos de Mário Crespo se viu algo mais que não fosse o apontar de coisas que verdadeiramente se passaram e se passam e que são evidentes a todos.
Era com agrado que Ms. Brown lia os artigos de Mário Crespo, porque eram sempre um tónico, era sempre um forma de dizer "estamos atentos".
O PM e o seu séquito de fiéis devia ter tirado ilacções destes artigos...
Este caso é mais um a mostrar que a letra da nossa Lei Fundamental é letra morta e que liberdade de expressão, liberdade de pensamento, liberdade de imprensa são meras utopias ...
Valha-nos a nossa consciência e os blogs para que estas situações não caiam no esquecimento...
Da minha parte pugnarei sempre pela liberdade em todas as suas formas...